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RECAPITULANDO PONTOS IMPORTANTES NAS PEÇAS PRÁTICAS EM PENAL – Profa. Karem Ferreira

2ª Fase Dicas de Estudo

RECAPITULANDO PONTOS IMPORTANTES NAS PEÇAS PRÁTICAS EM PENAL – Profa. Karem Ferreira

RECAPITULANDO PONTOS IMPORTANTES NAS PEÇAS PRÁTICAS
2) Peças na fase da Ação Penal – Rito Ordinário
a) Resposta Escrita a Acusação
b) Memoriais Escritos
a) RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO
Dicas no enunciado para se pensar em RA:
Denuncia ou QC foi oferecida, Juiz recebeu a denuncia e determinou a citação… O acusado foi citado….
Então: Após o oferecimento/recebimento da denuncia e citação (elas tem que ter ocorrido) e antes da audiência…
Fundamento Legal: 396 / 396-A, CPP.
Prazo: 10 dias
Teses: Preliminares (Nulidade e Extinção de Punibilidade); Excludentes: Tipicidade, Ilicitude, Culpabilidade (salvo inimputabilidade).
Pedido: ABOLVIÇÃO SUMÁRIA, 397, …, CPP!!! Para as preliminares, os respectivos pedidos (anulação e extinção de punibilidade).
Importante: É na RA que a defesa arrola suas testemunhas!!! Atentar aqui, para a quantidade de testemunhas, a depender do rito).
* Se a denuncia ou QC foi oferecida e rejeitada, caberá o RESE – Art. 581,I, CPP.
** Se a denuncia ou QC foi oferecida, recebida e não houve ainda a citação (improvável que caia, mas é bom saber!), caberá possivelmente um HC para trancamento da Ação Penal (neste caso, possivelmente, não haverá justa causa para a continuidade da ação penal… Ver arts. 395 e 647 e segs, CPP).
b) MEMORIAIS ESCRITOS
Dicas no enunciado para se pensar em Memoriais:
Denuncia ou QC foi oferecida, Juiz recebeu a denuncia e determinou a citação, a RA foi apresentada e não houve absolvição sumária, ocorreu a audiência e por alguma razão (ver art. 403,§3º ou art. 404, pár único, CPP) os debates orais foram convertidos em memoriais. A acusação já terá apresentado os seus memoriais, restará à defesa, sua manifestação.
Então: Já deve ter menção à audiência, não pode ter menção à sentença!
Fundamento Legal: 403,§3º ou 404, pár único, CPP.
Teses: Preliminares (Nulidade e Extinção de Punibilidade);
Teses Principais (visando a absolvição – verificar disposições do 386, CPP): excludente de tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade – causas de isenção de pena, falta de provas para a condenação.
Teses Secundárias/Subsidiárias: Situações em que buscamos melhorar a situação do cliente:
– Desclassificações em geral (crime mais grava para menos graves, crimes dolosos para culposos, etc);
– Afastamento de agravantes, causas de aumento de pena; qualificadoras;
– Reconhecimento de atenuantes, causas de diminuição;
Todas as teses possíveis que de algum modo, venham a beneficiar nosso cliente, pensando sempre na “melhoria” cabível ao caso concreto…
Pedido: ABSOLVIÇÃO – 386, …, CPP!!! Para as preliminares, os respectivos pedidos (anulação e extinção de punibilidade), assim como no caso das subsidiárias.
Lembrando que para cada tese defendida, deve haver um pedido correspondente!!
INFORMAÇÕES GERAIS para quaisquer das peças mencionadas.
– O Art. 397, CPP é usado exclusivamente para fundamentar o pedido de absolvição sumária na RA, não será utilizado em outro momento e em nenhuma outra peça!
– O Art. 386, CPP fundamenta os pedidos de absolvição em diversas peças como, por exemplo, nos memoriais, na apelação, na revisão criminal… Não deve ser utilizado no rito do júri!
 
Karem
Profª Karem Ferreira
Facebook: Karem Ferreira OAB
profkaremferreira@gmail.com

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