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OAB SP consegue barrar captação irregular de clientela na baixada santista

#PassandoComÉtica Prof. Savio Chalita Notícias OAB

OAB SP consegue barrar captação irregular de clientela na baixada santista

Caros amigos do blog,

Não é novidade pra ninguém que a prática de condutas totalmente descompassadas com o Código de Ética e Disciplina, em especial quanto à publicidade, é algo constante. Mais do que isso, a prática que contraria também o Estatuto e Regulamento Geral, sempre onde percebemos a vedação de divulgação conjunta, à advocacia, com atividades estranhas.

A matéria que reproduzo abaixo é relativamente à captação de clientela através de uma associação de aposentados. Mas inegável tantas situações, também de captação, através de publicidade irregular.

Desde veículos totalmente adesivados com as insígnias  “Dr. FGTS”, “Dr. Correção”, até a própria utilização de divulgadores entregando panfletos em grandes centros (inclusive, sendo comissionados por cada contrato fechado). Veja alguns exemplos:

publicidade 2

publicidade 3

publicidade advocacia

Os Conselhos Seccionais têm mantido uma atuação esforçada no combate à estas atuações, e em especial, às captações tão descaradas.

Se você é ou já foi meu aluno, já ouviu outras tantas críticas a respeito.

A PUBLICIDADE NA ADVOCACIA não é vedada… mas restrita! Regras próprias!

 

Parabéns à OAB SP pelo árduo trabalho no combate aos profissionais que tanto prejudica quem atua corretamente, quanto também contribui pra uma mercantilização indevida, resultando em aviltamento de honorários e a própria desvalorização da advocacia (que sabemos, possui um processo de formação profissional caro, complexo e demanda muitos esforços!).

 

Confiram a matéria!

Bons estudos,

Savio Chalita

 

 

 

Fonte: OAB SP

15/03/2017

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender na 3ª Vara Federal de Santos (SP) a prestação de serviços jurídicos, a prática de atos privativos de advogados e a captação de clientela via mensagens publicitárias, realizadas irregularmente pela Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Metalúrgicos de Santos, São Vicente, Cubatão e Guarujá (ATMAS).

Na decisão, o juiz federal Décio Gabriel Gimenez determinou – sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) –

que a ATMAS está proibida de “captar interessados, exercer, facilitar ou agenciar a prestação de serviços de consultoria ou assessoria jurídica, assim como postular em qualquer órgão do Poder Judiciário, ou de qualquer ato privativo de advogado, inclusive o de receber participação em honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais”.

A Justiça Federal também condenou a Associação a devolver aos contratantes o montante recebido a título de “taxas iniciais” e de honorários advocatícios mediante execuções individuais manejadas pelos prejudicados, após o trânsito em julgado.

A OAB SP entrou ainda com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar reverter a decisão do magistrado quanto ao pedido de condenação da Associação por danos morais coletivos, que foi julgado improcedente.

Leia aqui a sentença na íntegra

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Editora Foco