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O que você precisa saber sobre a PEC 241 e os Concursos Públicos?

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O que você precisa saber sobre a PEC 241 e os Concursos Públicos?

Queridos amigos, o tema que trataremos nestas linhas, sem a pretensão de esgotar todo o assunto que o ponto demanda (direta e indiretamente), será focado numa grande preocupação que lhe trouxe até aqui, os Concursos Públicos.
É claro que existem implicações outras, até mesmo de maior vulto (saúde, educação, previdência, etc). Mas de maneira muito objetiva, o foco aqui tratado será quanto ao grande questionamento dos concurseiros: “vai ter concurso?”

Editora Foco Vai ter Concurso PEC 241Savio Chalita

#TeamConcurseiros


Em tempos onde a polarização política toma as ruas, as animosidades, a falta de bom senso e até a reduzida (pra não dizer inexistente) tolerância de ideias imperam em ambientes cotidianos até mesmo domésticos de familiares, é sempre temeroso tratar questões sensíveis que envolvam guinadas políticas como pano de fundo.
Mas, como já acenei, não será a pretensão, sequer a intenção. Caso interprete de outra forma, peço que reconsidere ante esta premissa declarada.
Pois bem, o grande medo que surge com toda a discussão envolvendo a PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional 241) está nos efeitos que poderão atingir a realização de Concursos Públicos Federais (sim, apenas federais. Você já vai entender o porquê).
Mas, calma aí. Vamos organizar melhor, afinal de contas somos um time de concurseiros! Certo? #TeamConcurseiros! (rs)
O que é uma PEC?
Nossa Constituição Federal (1988) adota critérios rígidos de alteração de seu Texto. Por esta razão é considerada, inclusive, uma constituição rígida, com um processo mais dificultoso de alteração formal do seu Texto do que as leis ordinárias e complementares.
Informalmente, temos o fenômeno da mutação constitucional, atinente à alteração do sentido interpretativo dos dispositivos constitucionais, ou seja, expresso pelo intérprete último de nosso Texto, o Supremo Tribunal Federal.
Formalmente, a modificação, inserção ou supressão de dispositivos do próprio Texto Constitucional, respeitadas limitações circunstanciais (a Constituição não poderá ser alterada em estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal), formais (tramitação e quórum, veremos abaixo) materiais (não serão admitidas modificações tendentes a abolir as cláusulas pétreas – §4°, art. 60, CF), se dará por uma Emenda Constitucional.
Quem pode propor uma PEC?
A Emenda poderá ser proposta por:
I- 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara ou Senado Federal;
II- Pelo Presidente da República (a PEC 241 é de autoria do Poder Executivo)
III- Mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades federativas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deverá ser discutida e votada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal), em dois turnos e com pelo menos 3/5 dos seus respectivos membros (não dos presentes, mas do total de membros de cada uma das casas, que atualmente são 513 Deputados e 81 Senadores).
Aprovada com observância ao quórum estabelecido (limites formais), será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, com o respectivo número de Ordem (exemplo: EC 93/2016), sendo dispensada qualquer análise de veto da Presidência da República (o que ocorre em ocasião de leis complementares e ordinárias. Ou seja, na PEC não há este controle de constitucionalidade/político pelo chefe do Executivo)
Por fim, a PEC que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa (período 02.02 a 17.07 e de 01.08 a 22.12).
Ou seja, as Casas terão até o dia 22.12.2016 para votar a PEC 241, sob pena de ter que ser reapresentada na próxima sessão legislativa (a partir de 02.02.2017).
O que pretende emendar a PEC 241?
A PEC 241/2016, como mencionado anteriormente, é de autoria do Poder Executivo Federal e busca estabelecer um novo regime fiscal para os próximos 20 anos, alterando o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A Proposta estabelece, também, limites individualizados para as despesas primárias(despesa não financeira. No estabelecimento deste valor, não estão computados os juros e o próprio encargo de utilização do valor) dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), Ministério Público da União e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), Tribunal de Contas (TCU) e Defensoria Pública da União (DPU).
Tais limites estariam organizados de forma que já para o ano de 2017 haveria obrigatoriedade de ser observada a despesa realizada (ou executada. Aquela efetivamente paga) em 2016 com uma correção de 7,2% (IPCA), relativamente à inflação apurada por este índice.
Exemplificando (dados fictícios):
Despesa realizada (não é a primária!) 2016 = R$ 1.000.000,00
Correção (variação) de 7,2% = R$ 72.000,00
Despesa autorizada (valor limite) para 2017 = R$ 1.072.000,00

Para os anos posteriores (2018 até 2036), o valor limite a ser verificado para as despesas será atualizado com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice que venha a substituí-lo.
Percebam que a correção já indicada pela PEC, de 7,2%, é exatamente o índice inflacionário arbitrado pelo governo.
Esta regra poderá ser revista após 10 anos, ou seja, sendo exitosa dentro da atual sessão legislativa (que vai até 22 de dezembro de 2016), a partir de 2026 poderá ser então alterada.
Como a base a ser considerada na aplicação da variação do IPCA (o que definirá o teto do orçamento do ano seguinte) é a Despesa Realizada, ou seja, valores efetivamente “pagos” pelo governo na prestação dos serviços públicos, efeito  imediato é o aumento da realização do quanto orçado para 2016, acarretando também o espectro maior para o limite a ser desenhado para 2017.
A PEC ainda prevê possibilidade do Poder Executivo de avançar o teto, nos três primeiros anos (§7° e 8°), numa proporção de 0,25% como forma de compensação da redução orçamentaria dos demais poderes e órgãos (indicados acima).
Mas e aí? Onde entram os “Concurso Públicos” numa eventual aprovação da PEC 241?
A PEC, entre outros pontos já destacados, traz uma sanção aos órgãos ou poderes que vierem a descumprir o limite estabelecido. Dentre as sanções (que constarão no art. 103, ADCT, em caso de aprovação definitiva da PEC) está a vedação (com nossos grifos):
Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:
I – à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
II – à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
V – à realização de concurso público.
Parágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Poder Executivo, no exercício seguinte:
I – a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e
II – fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.” (NR)
Assim, para que haja uma direta interferência na realização dos concursos públicos, o Poder ou Órgão deverá ultrapassar os limites estabelecidos com base na regra que simplificamos acima (despesa realizada + variação IPCA). Trata-se de imposição de atuação positiva do Poder/Órgão em avanço ao limite estabelecido.
Eventual violação a esta regra, e consequentes prejuízos à realização de concursos, estaria adstrito à certames envolvendo os Poderes e Órgãos Federais, já que a PEC não criou uma obrigatoriedade de observância às unidades federativas (não é norma de reprodução obrigatória). De maneira curiosa, é o próprio Executivo Federal (autor da PEC) quem mais avança anualmente no aumento de despesas (inclusive acima do índice inflacionário).
Por outro lado, grande foco de discussão já começa a ser delineada quanto à constitucionalidade da PEC (lembrando que PEC pode ser objeto de controle de constitucionalidade), vez que afrontaria a separação de poderes já que indiretamente o Executivo imporia aos demais órgãos e poderes uma indireta limitação orçamentaria, o que conotaria indevida intervenção neste terreno.
Agora, é importante relembrar que a realização de concursos públicos é indispensável ao Estado para que alcance êxito em prestar serviços públicos de qualidade e manutenção de programas e funcionamento de órgãos, ministérios, autarquias, estruturas físicas, etc.
Percebam que a PEC 241 não traz uma disposição objetiva contrária à realização de concursos, mas sim (repito) impõe um conjunto cumulativo de sanções ante o não cumprimento dos limites a serem gastos.
Ou seja, concurso vai ter sim! Caso contrário teríamos declarada uma situação de calamidade no serviço público que, de maneira até mesmo natural, demanda uma reciclagem  e reposição (mortes, aposentadorias, etc).
Para os concurseiros que já se dedicam há tempos nos estudos em busca de um cargo específico ou cargos federais diversos, agora é a hora de aprofundar ainda mais os estudos. Aos que iniciam agora (e estavam desanimando), também é o momento de tocar com vontade este grande projeto de vida (de resultados em médio e longo prazo) que é a preparação para os concursos públicos.
Prejuízo, sem dúvida, terão aqueles que desistirem de ser preparar por conta desta situação.
Aos que acreditam, como eu, Moisés venceu o dilúvio por duas claras razões: tinha Deus ao seu lado, e soube (por inspiração divina) construir no tempo certo sua Arca.
Muita luz, perseverança e foco a todos! Porque concurso vai ter sim!
 

Prof. Savio Chalita

Prof. Savio Chalita


Prof. Savio Chalita
Advogado. Mestre em Direito. Professor de Direito Eleitoral e Constitucional em cursos preparatórios para Concursos Públicos. Professor de Ética Profissional e Constitucional em cursos preparatórios para Exame de Ordem. Autor da Editora Foco. Editor do Blog Como Passar Na OAB!
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