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Lei 13964/19 “Projeto Anticrime” – Considerações Iniciais.

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Lei 13964/19 “Projeto Anticrime” – Considerações Iniciais.

Galera, boa tarde

Bora começar a nos atentar à Lei 13964/19 popularmente conhecida como “Projeto Anticrime”?

Primeiro é importante ressaltar que a referida Lei já está em vigor, em que pese termos uma decisão do Ministro Fux suspendendo parte dela, dentre elas o Juiz das Garantias, já pode ser questionada nas próximas provas, logo, devemos estar atentos à ela vez que em regra, as Bancas adoram cobrar novidades para saber se o candidato está por dentro das alterações.

Lembramos que se trata de uma lei alteradora – foram 17 leis impactadas! Modificou boa parte do nosso sistema penal: Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos – ampliando o rol, Interceptação Telefônica – quanto a captação ambiental, Lei de Lavagem, Estatuto do Desarmamento, Lei de Organização Criminosa, entre outras. Essa lei tratou ainda de outras esferas do Direito. No âmbito de Direito Administrativo, alterou a Lei de Improbidade Administrativa e trouxe também mudanças no Direito Financeiro.

Surgiu com o intuito de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal o que está disposto, em seu Art. 1º.

A lei é bastante polêmica, tanto é que mal entrou em vigor e já tem uma parte suspensa. As discussões seguem, mas o fato é que as alterações já estão aí, produzindo seus efeitos, e nós precisamos estar atualizados.

Vamos tratar semanalmente de aspectos específicos relacionados à lei, destrinchando cada pedacinho dela. Para saber tudo, basta ficar de olho em nossos posts por aqui.

Você pode também nos acompanhar pelo instagram, onde postamos artigos, dicas e em breve muitos vídeos legais para você, corre lá agora mesmo e segue nosso IG: @profakaremferreira. Hoje você pode conferir por lá as principais alterações desta lei em nosso Código Penal.

Até nosso próximo artigo ou nosso próximo post.

Bons estudos e vamos juntos!

Profa Karem Ferreira.

Editora Foco