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INELEGIBILIDADE DECORRENTE DO VÍNCULO FAMILIAR

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INELEGIBILIDADE DECORRENTE DO VÍNCULO FAMILIAR

Olá meus amigos, sejam bem vindos ao blog!

Trago hoje um tema interessante, muito relevante e que já vem causando confusão entre os grupos de whatsapp, facebook etc. É possível que o filho do presidente da república seja candidato ao cargo de governador? será que é possível que seja candidato a algum cargo?

A polêmica toma corpo em razão de recentes ocorridos envolvendo Eduardo Bolsonaro ao mencionar (não sabemos se em tom de brincadeira ou não) uma possível candidatura ao cargo de governador do estado.

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Fonte da imagem: BBC – https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49878131

Claro que o foco não é a política (embora pano de fundo), mas uma análise quanto ao aspecto jurídico contido na situação. Vamos lá:

A CF estabeleceu no seu art. 14, §4o e seguintes quais são as hipóteses constitucionais de inelegibilidade (lembrando que existem hipóteses dispostas, também, pela Lc 64/90 – a chamada lei das inelegibilidades). Tais hipóteses, expressas pelo constituinte originário, tem como escopo a proteção da probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego (mesma orientação que é dada à já referida LC 64/90), com a inteligência do §9, do mesmo dispositivo constitucional.

Dentre as hipóteses, considerando os objetivos esclarecidos no parágrafo anterior, temos a chamada INELEGIBILIDADE REFLEXA ou DECORRENTE DO VÍNCULO FAMILIAR (§7, art. 14, CF). A redação do Texto é no seguinte sentido:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

É possível consolidar o mandamento constitucional da seguinte forma:

Cargos que geram a inelegibilidade aos parentes/familiares: cargos de chefia do executivo

Parentes/ familiares que serão atingidos pela inelegibilidade: até o 2o grau (consanguíneo, afim, por adoção), cônjuge/ companheiro (sejam uniões de pessoas de sexos opostos ou do mesmo).

No entanto a CF também cuidou de trazer uma única exceção: se o parente que estiver no foco da inelegibilidade reflexa for detentor de mandato eletivo e estiver buscando reeleição, não será atingido pela restrição.

Vamos pensar um exemplo prático, que ganhará as manchetes muito em breve (e com mais destaque):

-Jair Bolsonaro é deputado federal. Pelo fato de seu cargo não ser de chefia do executivo, não traz inelegibilidade para seus parentes, cônjuge ou convivente.

-Jair e seus filhos lançam candidatura respectivamente para: presidente da república, senador, deputado estadual. O fato de lançar a candidatura não traz, por si só, a inelegibilidade reflexa. É necessário ser detentor do cargo para que isso ocorra.

-Jair e seus filhos são eleitos. A partir de agora há um cargo capaz de gerar inelegibilidade (o de Jair, presidente da república). Como isso poderá afetar seus filhos?

a) Aos filhos que foram eleitos ou que já eram detentores de mandato no momento em que Jair foi eleito, somente poderão concorrer à reeleição (mesmo mandato).

b) Aos filhos que não eram detentores de mandato no momento em que Jair foi eleito, serão atingidos em totalidade pela inelegibilidade reflexa (assim como a esposa de Jair e eventual filhos que possua com outra pessoa, já que também serão afetados os parentes por afinidade até o segundo grau).

Desta forma, podemos concluir que os filhos do Presidente da República somente poderão concorrer À reeleição (ou seja, ao mesmo cargo, portanto), não sendo possível lançar candidatura a cargos diferentes.

Importante: muito embora tenha registrado acima a impossibilidade de “lançar candidatura”, na verdade é possível sim que seja requerida a candidatura, pois caberá à Justiça Eleitoral rejeitar/negar registro, vez que diante de uma hipótese constitucional de inelegibilidade.

 

Bons estudos!

Savio Chalita

 

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Editora Foco