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Impressões sobre o XX Exame OAB – 2ª FASE – Direito Penal – Prof. Eduardo Dompieri

2ª Fase Comentários Provas e Questões

Impressões sobre o XX Exame OAB – 2ª FASE – Direito Penal – Prof. Eduardo Dompieri

Olá amigos,
Teceremos aqui, de forma sucinta, algumas impressões a respeito da prova prático-profissional do XX Exame Unificado de Ordem. De uma forma geral, não houve, a nosso ver, grandes surpresas. A prova, em especial a peça prática, foi relativamente fácil.
Peça
A peça a ser redigida é de fato alegações finais por meio de memoriais com fundamento no art. 403, § 3º, do CPP, a serem dirigidas a uma das varas criminais da comarca de Goiânia-GO. No que toca às teses defensivas, a linha de defesa principal é a absolvição baseada na exclusão da culpabilidade pela ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa (art. 22, CP). Pelos dados fornecidos no enunciado, fica claro que não era razoável exigir do réu, Astolfo, outra conduta senão a de se curvar diante da imposição formulada pelo traficante e transportar a droga até o local determinado. Se se recusasse a acatar a determinação de Russo, seria expulso da comunidade em que reside há mais de cinquenta anos sem ter para onde ir (não tem amigos ou parentes que pudessem acolh&e circ;-lo). Segundo dispõe o art. 22 do CP, na hipótese de coação moral irresistível, que é aquela que não pode ser vencida, a responsabilização penal deverá recair sobre aquele que exerceu a coação. Impõe-se, assim, a absolvição com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Tendo em conta o que enuncia o princípio da eventualidade, deverá o candidato, no caso de não ser acolhida a tese defensiva principal, pleitear que a pena base seja fixada no mínimo legal, haja vista que a existência de inquéritos policiais e ações em curso não tem o condão de elevar a pena base. É o entendimento consagrado na Súmula n. 444 do STJ. Também deveria o candidato requerer o reconhecimento das atenuantes presentes no art. 65, I e III, d, do CP, na medida em que o réu é maior de 70 anos na data em qu e será proferida a sentença e tendo em conta que ele confessou os fatos a ele atribuídos (transporte da droga por determinação do traficante Russo). Ademais, deveria ser pleiteado o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, c, do CP (coação resistível). É o caso, ainda, de se pleitear a redução a que alude o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (modalidade privilegiada de tráfico), que acarretará, uma vez reconhecida, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (possibilidade reconhecida pelo STF).
Questão 1
Tendo em conta que o crime pelo qual foi condenado Fausto é culposo (homicídio de trânsito), é perfeitamente possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É que o art. 44, I, do CP estabelece que o crime culposo não se sujeita ao limite de quatro anos de pena aplicada, aplicável tão somente aos delitos dolosos. No que toca à prisão preventiva, sua decretação, neste caso, não tem lugar. Primeiro porque não cabe esta modalidade de custódia em se tratando de crime culposo (art. 313, CPP). Além disso, a ausência injustificada a ato processual não constitui motivo bastante para a decretação da prisão preventiva, a ser determinada em casos excepcionais.
Questão 2
A autoridade policial não poderia, no caso narrado no enunciado, ter representando pela decretação da prisão temporária. E a razão é simples: o crime imputado a Lúcio não integra o rol de delitos presente no art. 1º, III, da Lei 7.960/1989. A decretação desta modalidade de prisão processual somente pode se dar no curso das investigações dos crimes ali elencados. Além do que, não estão presentes os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. O delito praticado por Lúcio não foi o de receptação qualificada, já que a aquisição do celular que ele sabia ser produto de crime nenhuma relação tem com a atividade comercial por ele desenvolvida. O fato de ele ser comerciante, por si só, não tem o condão de qualificar o crime de receptação. Será responsabilizado, pois, pelo delito de receptação simples (art. 180, caput, do CP).
Questão 3
A tese jurídica de direito material a ser invocada é a desistência voluntária (art. 15, CP), que afasta a ocorrência de crime tentado. Embora a fraude tenha sido empregada, o benefício patrimonial perseguido não foi alcançado, já que Andy, no curso da execução do crime, desistiu, por iniciativa própria, de consumá-lo. Sua conduta, dessa forma, é atípica. Ademais, não há nenhuma vedação legal à concessão do sursis processual. O fato de Andy haver sido condenado pela prática de contravenção penal não elide a possibilidade de que ele seja agraciado com a suspensão condicional do processo, uma vez que o art. 89, caput, da Lei 9.099/1995 somente faz menção, como fato impeditivo para a concessão deste benefício, a co ndenação ou processamento pela prática de crime.
 
Questão 4
Não agiu a autoridade policial de forma acertada ao imputar a Patrícia o cometimento do crime de racismo. Ao xingar Joana de macaca, Patricia incorreu no crime de injúria racial ou preconceituosa (art. 140, § 3º, do CP). São crimes que não se confundem. O delito de racismo pressupõe a prática de uma conduta segregacionista. Seria esse o caso se Patrícia, ao invés de xingar Joana, recusasse a ser atendida por ela. Mas não foi isso que aconteceu. O que Patrícia fez foi atribuir a Joana uma qualidade pejorativa e ofensiva em razão da cor da sua pele. É, portanto, modalidade qualificada do crime de injúria. Neste caso, estabelece o art. 145, parágrafo único, do CP que a ação penal, nesta modalidade de crime de injúria, é pública condicionada a representação da ofendida. Considerando que o interregno de seis meses ao oferecimento da representação já foi alcançado, operou-se a decadência, o que leva à extinção da punibilidade de Patrícia. É esta a tese de defesa a ser invocada com vistas a provocar o arquivamento do inquérito policial.
 

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