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FOCO na Revisão: Para ser Presidente da Câmara dos Deputados é preciso cumprir com a idade mínima de 35 anos?

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FOCO na Revisão: Para ser Presidente da Câmara dos Deputados é preciso cumprir com a idade mínima de 35 anos?

Caros alunos e visitantes do Blog!

Na intenção de trazer um conteúdo de relevância pra você que se prepara para o Exame de Ordem (e concursos, de forma geral), traremos revisões pontuais e objetivas sobre temas específicos!

Hoje, uma temática atual e muito relevante: a idade mínima prevista como condição de elegibilidade ao Presidente da República deverá ser respeitada também para aquele que concorre ao cargo de presidência da Câmara dos Deputados?

A questão ganha vulto após o resultado das eleições de 2018 e as primeiras declarações do Deputado Federal eleito por São Paulo, Kim Kataguiri (DEM). O deputado eleito afirmou recentemente que pretende disputar, logo após diplomado e empossado, a presidência da Câmara dos Deputados. De imediato, recebeu algumas críticas no sentido de que ele não poderia disputar tal cargo já que não possui 35 anos de idade (Kim possui 22 anos).

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Deputado eleito por São Paulo, Kim Kataguiri (DEM). Fonte da imagem: Destak Jornal

Vamos entender melhor:

O art. 14, §3°, VI, a, CF, tratando sobre as condições de elegibilidade, indica a idade mínima de 35 anos (tendo como referência a data de posse) para o cargo de Presidente da República, Vice e Senador Federal. No mesmo dispositivo (art. 14, §3°, VI), alínea c, estabelece ainda que para os cargos de Deputados (Federal, Estadual e Distrital), Prefeito, Vice e juiz de paz, a idade será de 21 anos (também com a data de posse como referência de análise).

Por outro lado, o art. 80, CF, estabelece que “em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do do Supremo Tribunal Federal”.

Ou seja, considerando em hipótese a eleição de Kim Kataguiri como Presidente da Câmara dos Deputados e se, em caso de impedimento ou vacância, este vier a assumir nos termos do art. 80, haveria algum conflito com art. 14, §3°, VI, a (uma vez que sua idade não cumpre com a condição de elegibilidade estabelecida?)?

A reposta é NÃO.

 

 

Explico:

Muito embora a CF tenha sido bastante clara quanto às condições de elegibilidade dispostas no art. 14, §3°, não reproduziu idêntica condição àqueles que vierem a ocupar em caráter temporário (Art. 80, CF) o cargo de Presidente da República. Este silêncio do constituinte não pode ser interpretado como um mero “esquecimento”, mas sim que a compreensão deve ser feita de forma distinta para a situação de CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE e OCUPAR o cargo de Presidente de forma temporária.

As condições de elegibilidade guardam relação com critérios objetivos estabelecidos a serem cumpridos por aquele que pretenda concorrer a cargos públicos eletivos. A CF não menciona CARGO, mas sim CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. Esta ponderação tem pertinência quando analisamos o que vem disposto no art. 12, §§ 2º e 3º, CF, quando o Constituinte estabelece que não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto para os casos previstos na própria Constituição e, entre eles, aqueles indicados no próprio dispositivo, ou seja, para o CARGO de Presidente e Vice, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas.

Perceba, caro leitor, que a opção foi a indicação da expressão CARGO e não CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. Isto porque tal observância deverá ser respeitada não apenas por ocasião do pedido de registro de candidatura (situação onde se analisam tanto as condições de elegibilidade como também as hipóteses de inelegibilidade do pretenso candidato) mas também em qualquer outra situação em que exista um ocupante do cargo.

Outra ponderação é ser feita é quanto ao que estabelece o art. 81, CF: no caso de vacância do cargo de Presidente e Vice, serão feitas novas eleições:

a) Eleições diretas, se no primeiro biênio do mandato, no prazo de 90 dias

b) Eleições indiretas, se no segundo biênio, no prazo de 30 dias.

Isso significa que, em hipótese onde a linha de substituição do Presidente da República (art. 80, CF) venha a ser convocada a exercer a função de chefia do executivo federal, não será por tempo definitivo, mas até que sejam convocadas novas eleições em prazo de 30 ou 90 dias, a depender do momento que a situação ocorra. A este mandato a ser exercido pelo eleito em eleições suplementares, dá-se o nome de MANDATO TAMPÃO.

 

 

Assim, a opção do constituinte em não criar um critério objetivo de natureza etária àquele que desempenhará o cargo de Presidente da Câmara, a diferença entre condição de elegibilidade e critério ao exercício de cargo, e a própria temporariedade das funções em natureza de substituição (este último argumento, o mais fraco dos anteriores, mas existente), não pode conduzir à interpretação que para concorrer (e de fato exercer) a função de Presidente da Câmara dos Deputados seja necessário cumprir com uma condição de elegibilidade, especificamente a idade mínima de 35 anos.

Portanto, compatível com nosso ordenamento que um Deputado Federal de 22 anos concorra à Presidência da Casa Legislativa (Câmara dos Deputados) e, sendo eleito, venha a ser chamado a substituir o Presidente da República em caso de vacância do cargo ou impedimento do titular e vice.

Qualquer dúvida ou sugestão, estou à disposição.

Savio Chalita

 

 

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Savio Chalita.  Advogado. Mestre em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos. Membro efetivo da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP. Professor Universitário. Professor do Meu Curso. Autor de obras jurídicas e voltadas à preparação para o Exame de Ordem e Concursos Públicos, da Editora Foco.

 

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