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COMENTÁRIOS 1ª Fase – XVI EXAME DE ORDEM – ÉTICA PROFISSIONAL – Prof. Savio Chalita

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COMENTÁRIOS 1ª Fase – XVI EXAME DE ORDEM – ÉTICA PROFISSIONAL – Prof. Savio Chalita

ÉTICA PROFISSIONAL

Prova tipo 1

Pessoal, prova de Ética Profissional relativamente tranquila. Havia uma questão onde era necessário o conhecimento prévio de súmula vinculante e outra de questão envolvendo a atuação do defensor dativo (OAB) quando da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública.

Fiz apenas uma ressalva quanto a questão 5. Entendo que o Código de Ética é muito claro nestes casos, se tratando de obrigação intransponível do advogado (direito-dever). Confiram:

Questão 1

Gabarito: D

Comentários: Questão tranquila. A consultoria e assessoria jurídica são atividades privativas da advocacia, que por seu turno, pressupõe a aprovação em Exame de Ordem e inscrição definitiva deferida pela seccional correspondente.

Questão 2

Gabarito: A

Comentários: Questão tranquila. Era necessário que o candidato conhecesse o procedimento a ser tomado na hipótese de renúncia ao mandado judicial, pelo advogado. Quando for protocolada procuração de novo advogado, no curso do lapso obrigatório de dez dias (§3°, art. 5°, EOAB), o advogado Renunciante não mais funcionará no processo, pois outro procurador já estará constituído. Ou seja, não sendo necessário cumprimento do restante do prazo  (dos dez dias), não mais poderá atuar nos autos (vez que não possui mais o mandado judicial, nem mesmo obrigatoriedade de cumprimento do lapso, NÃO PODE atuar – por esta razão a banca foi enfática em “deve afastar-se imediatamente…“)

Questão 3

Gabarito: D

Comentários: Era necessário que o candidato conhecesse as competências de atuação do Conselho Federal, sendo uma delas a de propositura de mandado de segurança coletivo (art. 55, XIV, EOAB), além das competências do Conselho Seccional (representação de abrangência estadual), vez que o art. 57 dispõe que “O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.”

Questão 4

Gabarito: C

Comentários: A banca esperava que o candidato tivesse conhecimento de uma das prerrogativas do advogado disposto pelo inciso XVI, art. 7° EOAB.

Questão 5 – POSSIBILIDADE DE RECURSO

Gabarito: B

Comentários: O gabarito apresentou como resposta correta a alternativa B. No entanto, considero equivocado. O inciso XIX, do art. 7° dispõe que é direito do advogado“    XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;”. Ainda mais claro e objetivo, o art. 26 do Código de Ética e Disciplina acerta acerca do que dizemos ser uma obrigação instransponível, ou seja, o advogado não pode, mas DEVE recusar-se a depor. Não há ressalvas na lei, a não ser aquelas previstas nos arts. 25 e 27 do CED, e que não guardam qualquer relação com a questão.

Questão 6

Gabarito: D

Comentários: Questão tranquila. Conduta descrita como sujeita à infração disciplinar (Art. 34, III, EOAB)

Questão 7

Gabarito: B

Comentários: Questão tranquila, sendo necessário que o candidato conhecesse o inciso X, art. 7° do EOAB (prerrogativas).

Questão 8

Gabarito: C

Comentários: Questão de média dificuldade. Demandava conhecimento de Súmula e reflexão sobre o caso concreto. A questão já foi bastante discutida em nossos tribunais, em especial no STF, tendo resultado na edição da Súmula Vinculante n° 14 (““É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.”). O candidato talvez viesse a se confundir ao pensar tanto na prerrogativa do advogado (art.7° XV e XVI, EOAB) quanto na ampla defesa e contraditório (princípios constitucionais). No entanto, sem o aprofundamento que o tema merece mas apenas para fins do que necessita a questão, cabe aqui destacar que esta limitação reproduzida pela Súmula Vinculante 14 busca igualar o conflito de direitos (direito de defesa do indivíduo sujeito de investigação criminal e o interesse público na repressão ao crime – jus puniendi do Estado).

Questão9

Gabarito:A

Comentários: Questão de média dificuldade. Dependia do conhecimento acerca da atuação de advogados nomeados (convênios entre Defensoria Pública e Seccionais da OAB). O advogado apenas será indicado quando diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, art. 22, §1° EOAB. Pelas informações limitadas da questão, havia defensor público DISPONÍVEL. Ou seja, não havia “impossiblidade”.

Questão 10

Gabarito: C

Comentários: Questão tranquila. Previsão no inciso XV do art. 34 EOAB.

Editora Foco