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E AS NOSSAS PRERROGATIVAS? Advogado de MS é detido e algemado após sair em defesa de cliente

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E AS NOSSAS PRERROGATIVAS? Advogado de MS é detido e algemado após sair em defesa de cliente

Prezados alunos e amigos do Blog,

Hoje pela manhã me deparei com a seguinte manchete no Portal Migalhas: “Advogado de MS é detido e algemado após sair em defesa de cliente”. Como professor de Ética Profissional, como Advogado, é manchete suficiente a chamar minha atenção.

Dia após dia temos testemunhado GRAVES abusos de autoridades (ou não) acerca das prerrogativas do Advogado. Lamentavelmente, com certa frequência, vejo-me vítima de posturas tais. Tenho muito orgulho de ser ADVOGADO e “brigo”, “luto” pelo devido respeito às verdadeiras garantias ao exercício de nossa profissão (futuros colegas). Tenham por certo que jamais deixei passar “uma vírgula” quando isolados desavisados empreitam neste sentido.

Abaixo, transcrevo a matéria encontrada no Portal Migalhas. Trata-se de uma nítida afronta ao que dispõe o §3º, art. 7° EOAB (“O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável”).

Vamos aguardar e ver quais serão as providências tomadas pelo Conselho Seccional, Conselho Federal (ambos já se pronunciaram em repúdio ao ato policial) bem como o Governo de MS.

Por fim, registro minha plena convicção de que o ato cometido por policiais claramente desconhecedores da lei, não representa a totalidade da corporação que é formada por homens e mulheres íntegros, preparados e competentes.

De toda forma, minha solidariedade ao colega tratado de maneira completamente contrária ao padrão condigno que se impõe à Advocacia.

Prof. Savio Chalita

 

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O advogado sul-mato-grossense Jeferson Antonio Baqueti foi detido e algemado no último domingo, 16, em Dourados/MS, após tentar tirar registrar uma ação policial e seu cliente – detido por direção perigosa – algemado no banco de trás da viatura.

De acordo com a OAB/MS, o profissional teria questionado os policiais a respeito do procedimento, tendo em vista que o cliente não oferecia qualquer resistência, e, sem obter resposta, tentou registrar o fato em seu aparelho, momento no qual foi detido.

O vídeo da investida dos policiais contra o advogado chegou ao conhecimento da OAB/MS, que afirmou em nota que vai apurar a prisão do advogado, considerada “uma grave infração às prerrogativas do advogado durante o exercício da sua profissão“.

O advogado é inviolável no exercício da advocacia. Se agem de forma incontrolável contra quem está ali para defender o cidadão, o que esperar da atuação desses entes que devem garantir a segurança de toda a sociedade?“, questionou o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

Alegando arbitrariedade da prisão, o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ainda anunciou que a OAB Nacional entrará em contato com o governo do Estado e com o comando da PM para exigir o afastamento dos oficiais “responsáveis pelo desrespeito às prerrogativas do advogado“.

Fonte: Portal Migalhas

 

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