COMENTÁRIOS – QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – XXII Exame de Ordem – Profa. Luciana Batista

Queridos amigos aqui do Blog,

Pra vocês que fizeram o XXII Exame de Ordem, no último domingo, seguem as considerações da Profa. Luciana Batista na disciplina de Direito Tributário!

Confira!

Prova OAB – Tipo 1 – Branca

Questão 25 – João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A) Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.
2. B) Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.
3. C) O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.
4. D) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João

Resposta: Letra A. Se há uma isenção de caráter pessoal, que beneficia apenas um dos devedores solidários, o outro continua devedor pelo saldo (Artigos 124 e 125 do CTN).

Questão 26 – O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
2. B) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
3. C) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
4. D) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

Resposta : Letra D. A taxa instituída para remunerar o serviço de coleta de resíduos exclusivamente nos imóveis é constitucional (Súmula Vinculante 19). Porém, a Igreja não tem imunidade em relação a taxas, mas somente em relação a impostos sobre renda, patrimônio e serviços, conforme artigo 150, VI, `b` e parágrafo 4 da CF/88.

Questão 27 – O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

1. A) É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
2. B) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
3. C) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
4. D) É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

Resposta: Letra B – A contribuição de melhoria pode ser instituída pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas que tragam valorização ao imóvel (Artigo 145, III, da CF/88 e artigo 81 do CTN).

Questão 28 – Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento. Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança. Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.

1. A) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
2. B) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
3. C) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
4. D) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas

Resposta: Letra C.  A União pode instituir nova contribuição social de custeio da seguridade social mas desde que seja por lei complementar (artigo 195, parágrafo 4 da CF/88 c/c artigo 154, I, da CF/88). As contribuições sociais para a seguridade não precisam observar a anterioridade anual , mas somente a anterioridade nonagesimal (artigo 195, parágrafo 6 da CF/88).

Profa. Luciana Batista

Professora de Direito Tributário, com graduação e mestrado pela UFMG, advogada e autora de livros.