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COMENTÁRIOS PROVA PRÁTICA D. PENAL – XIX Exame de Ordem

2ª Fase Comentários Provas e Questões

COMENTÁRIOS PROVA PRÁTICA D. PENAL – XIX Exame de Ordem

Comentários prova prática

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICA DE DIREITO PENAL
PRIMEIRAS IMPRESSÕES
Por Prof. Eduardo Dompieri

Olá, prezados alunos! Tecerei, neste espaço, comentários acerca da prova prática de penal (segunda fase).
Desde logo, devo dizer que a prova, no geral, foi bem elaborada e tranquila. O examinador se valeu, na elaboração dos enunciados, de posicionamentos consolidados na jurisprudência, veiculados por meio de súmulas, cujo conhecimento era condição para um bom desenvolvimento e consequente aprovação.

Peça prática
Como o que se visa combater é o recurso de apelação manejado pelo Ministério Público, a peça a ser confeccionada é contrarrazões de apelação (art. 600, CPP), com a petição de interposição dirigida ao Juízo de Direito que proferiu a sentença combatida pelo órgão acusatório e razões endereçadas ao tribunal ad quem. Necessário, pois, a realização tanto da petição de interposição quanto das razões de apelação.
Havia uma única preliminar a ser suscitada: intempestividade do recurso interposto pelo MP. O pedido a ser deduzido, em sede de preliminar, portanto, é pelo não conhecimento do recurso. Isso porque a intimação do parquet se deu no dia 15 de setembro de 2015 e o recurso foi interposto somente no dia 30 seguinte, fora, portanto, do prazo de 5 dias estabelecido no art. 593, caput, do CPP.
No que toca ao mérito, a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância é irretocável. É por essa razão que todos os argumentos suscitados pelo MP, em sede de apelação, devem ser rechaçados.
A eles.
Em primeiro lugar, as anotações lançadas na folha de antecedentes do condenado (inquéritos e ações em curso) não podem servir para elevar a pena-base fixada na sentença, como quer o MP. É que, segundo jurisprudência hoje consagrada por meio da Súmula n. 444 do STJ, tal somente seria possível se se tratasse de condenação com trânsito em jugaldo. Não é este o caso, como vimos, de Rodirigo, que ostenta tão somente inquéritos e ações ainda em curso (sem condenação definitiva, portanto).
Além do que, não procede o pleito do MP no sentido de que o tribunal reconheça as agravantes presentes no art. 61, II, “h” e “l”. A primeira refere-se à prática de crime contra mulher grávida. Pelo enunciado, fica claro que Rodrigo, ao investir contra Maria, desconhecia o fato de a mesma estar grávida. Tanto é assim que a própria vítima acabara de saber de sua gravidez. Como poderia Rodrigo, portanto, saber disso? Ademais, o enunciado fornece a informação de que a gestação conta com um mês, o que torna tal condição imperceptível. Se reconhecida tal agravante, inevitavelmente estarimaos a admitir a responsabilidade objetiva no campo do direito penal, o que é, como é sabido e consabido, vedado.
No que toca à agravante prevista no art. 61, II, “l”, do CP (embriaguez preordenada), também não deve prosperar os argumentos trazidos pelo MP nas razões de apelação. É que, pelo que consta do enunciado, Rodrigo e seu amigo não identificado fizeram uso de bebida alcoólica com o único propósito de comemorar um evento festivo. Até então, não havia surgido o intento de cometer o crime pelo qual Rodrigo foi condenado. Para configurar a chamada embriaguez preordenada é imprescindível que a ingestão de álcool se dê com o objetivo de praticar o crime. Em outras palavras, o agente se embriaga para encorajar-se e, assim, cometer o delito. Por óbvio, não é este o caso de Rodrigo, que somente fez uso de álcool porque participava de uma comemoração. Nada mais. Bem por isso, não se pode imputar-lhe a agravante de embriaguez preordenada.
Da mesma forma, há de ser rebatida a pretensão do MP de ver ampliado o aumento de pena por força do número de majorantes. Tal pretensão está dissociada da atual jurisprudência, consagrada pela Súmula n. 443, do STJ.
Por derradeiro, o examinando deveria, nas contrarrazões de apelação, insugir-se contra o pedido do MP consistente em fixar regime de cumprimento de pena mais severo do que o estabelecido na sentença. O juiz a quo achou por bem, de forma acertada, fixar o regime aberto. De outra forma não poderia ser. O argumento empregado pelo MP baseia-se única e exclusivamente na gravidade abstrata do crime imputado a Rodrigo, o que é vedado, de forma pacífica, pela jurisprudência (Súmulas 440, do STJ, e 718 e 719, do STF).

Questão 1 (João estava dirigindo seu automóvel…)
O recurso a ser interposto, dentro no prazo de 5 dias, é a apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP.
Pelo que se infere do enunciado, ainda que João estivesse dentro do limite de velocidade estabelecido para a via, o evento morte teria ocorrido da mesma forma. É dizer, o excesso de velocidade não deu causa, por si só, ao resultado letal. Isso significa, no contexto da teoria da imputação objetiva, que a conduta imprudente de João não representou um incremento do risco, razão pela qual o resultado não lhe pode ser imputado.

Questão 2 (Ronaldo foi denunciado…)
Neste caso, cabe ao advogado de Ronaldo buscar celebrar, junto ao MP ou mesmo à autoridade policial, acordo de colaboração premiada, instituto disciplinado no art. 4º da Lei 12.850/2013, com vistas a obter o perdão judicial, benefício máximo concedido aos investigados/réus colaboradores.
No mais, conforme consta do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013, é vedado que a condenação seja proferida com fundamento exclusivo nas declarações do agente colaborador.

Questão 3 (Sabendo que Vanessa…)
A citação por edital de Vanessa deve ser considerada nula, haja vista que a mesma encontrava-se em lugar conhecido: presa sob a custódia do Estado. Como se sabe, a citação da pessoa presa deve ser feita pessoalmente (art. 360, CPP). Além do que, a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição é nula, nos termos da Súmula n. 351, do STF.
No que tange ao mérito, Vanessa não poderia ser responsabilizada pelo crime de peculato. Pelo enunciado, fica claro que não era de seu conhecimento o fato de João ser funcionário público e exercer suas funções no cartório em que ocorreu o crime. Ela não sabia que João se valia de facilidade decorrente de sua condição de funcionário para a prática da subtração. Em assim sendo, não é o caso de imputar-lhe (Vanessa) a prática do crime de peculato, que deve ser atribuído tão somente a João. Importante que se diga que o teor do art. 30 do CP somente teria cabimento se a circunstância de caráter pessoal (ser funcionário público) fosse de conhecimento do agente.

Questão 4 (Carlos foi condenado pela prática…)
A medida processual adequada para questionar a decisão do magistrado é o agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP.
Deve-se arguir que a decisão do juiz de execução está equivocada na medida em que não lhe cabia condicionar a ida do condenado ao regime aberto à fixação de pena substitutiva (art. 44, CP). Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 493, do STJ.

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