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COMENTÁRIOS D. EMPRESARIAL – XVII EXAME DE ORDEM

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COMENTÁRIOS D. EMPRESARIAL – XVII EXAME DE ORDEM

Olá, amigos!

 

Espero que estejam satisfeitos com o resultado dessa 1ª Fase do Exame de Ordem!

 

Quanto a Direito Empresarial, das 5 questões, 4 foram bem tranquilas, com temas recorrentes (conceito de empresa, empresário casado, classificação do crédito na falência e sociedade simples). A única exceção foi a dificílima questão sobre nota promissória: o examinador resolveu questionar uma pequena exceção prevista na Lei Uniforme, misturada com outros elementos que, apesar de parecerem, não constituem exceção…

 

Com efeito, a ausência de elementos ESSENCIAIS desnatura a nota promissória como tal. O art. 75 da Lei Uniforme elenca os requisitos da nota promissória e a data e o local de emissão estão lá, contudo o art. 76 esclarece que, ausente o local de emissão, será considerado “o lugar ao lado do nome do subscritor”. Ou seja, a própria LU diz que ela pode circular sem esse componente, porque dá a solução para a lacuna.

 

Contudo, a data de emissão é requisito essencial, porque não há solução legal desse tipo para sua ausência na cártula. Com isso, por ser um vício FORMAL, o avalista pode se valer desse argumento em sua defesa. O que ele não pode fazer é opor exceções de natureza PESSOAL, ok?

 

A gente se vê na segunda fase!

 

Um abraço

Prof. Henrique Subi

Editora Foco