Type to search

Advogado pode ou não tomar procuração de quem já tenha patrono constituído?

#PassandoComÉtica Prof. Savio Chalita Comentários Provas e Questões Dicas de Estudo Questões Comentadas

Advogado pode ou não tomar procuração de quem já tenha patrono constituído?

Advogado pode ou não tomar procuração de quem já tenha patrono constituído

REVISANDO:

 

Caros amigos, olá!

Abaixo, breves comentários sobre uma questão polêmica cobrado na Edição XXIII do Exame de Ordem. Tratava sobre situação envolvendo a possibilidade ou não de um advogado tomar procuração de quem já tenha procurador constituído. Caso comum na prática da advocacia e já cobrado por outras situações na prova. Faz tempo que não aparece e, portanto, não custa dar uma lembrada em alguns conceitos!

Bons estudos!

 

Savio

 

 

 

Comentários à questão cobrado no XXIII Exame de Ordem – Ética Profissional e Estatuto OAB

Prof. Savio Chalita

 

O advogado Diogo foi procurado, em seu escritório profissional, por Paulo, que desejava contratá-lo para atuar nos autos de processo judicial já em trâmite, patrocinado pelo advogado Jorge, mediante procuração, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo: subitamente, Paulo descobriu que precisa realizar uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do advogado Jorge, decide, diante da necessidade de realizar a cirurgia, procurar Diogo, para requerer a tutela de urgência nos referidos autos, em plantão judicial.

 

Considerando a situação narrada e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

 

  1. A) Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, se houver concordância do advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo com a concordância

deste.

 

  1. B) Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, após ser dado prévio conhecimento ao advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído anteriormente à comunicação a este.

 

  1. C) Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela de urgência necessária apenas se apresentar nos autos justificativa idônea a cessar a responsabilidade profissional de Jorge pelo acompanhamento da causa.

 

  1. D) Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela de urgência necessária, independentemente de prévia comunicação a Jorge ou de apresentação ao juízo de justificativa idônea para a cessação da responsabilidade profissional de Jorge.

 

Gabarito Preliminar: D

 

Considerações:

 

Caros amigos, inicialmente parabenizo a todos pela postura em buscar compreender as razões que conduziram ao acerto/erro em cada questão. Tenho percebido inúmeros com este ímpeto, o que é de enorme valia e grandeza. Também parabeniza-lo, independentemente do resultado que alcançou. Vitórias só acontecem para os que se dispõe a buscar, a realizar. Suas dificuldades (tempo suficiente para preparação, as tarefas de casa, dificuldades financeiras, emocionais, de saúde, etc), tudo será recompensado. Jamais perca a perseverança, resiliência e fé em Deus. Tenha certeza, você está no caminho certo!

 

 

A questão em comento, e que passo a analisar, cobrou do candidato conhecimento acerca do art. 14, NCED. A organizadora, através da publicação do GABARITO PRELIMINAR, indicou a alternativa D como a correta. Pelas minhas iniciais considerações, que mantenho, entendo que a alternativa B seria a mais apropriada.

 

Para melhor visualização, farei a transcrição do dispositivo legal e, na sequência, meus comentários acerca do que considero embasamento ao entendimento que adiantei.

 

Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

 

 

O dispositivo indica a postura que o advogado deve tomar: não aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

 

Também, esclarece que haverá exceções a este mandamento, qual seja no caso em que exista MOTIVO PLENTAMENTE JUSTIFICÁVEL ou mesmo quando para ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS URGENTES E INADIÁVEIS.

 

O enunciado não indicou situação que envolvesse “motivo plenamente justificável”, mas tratou de elucidar a circunstância de que “Paulo descobriu que precisa realizar uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte”.

 

O risco da morte, ou mesmo a simples necessidade médica de uma intervenção cirúrgica, são casos que nos remetem a exceção que tratamos acima como “ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS URGENTES E INADIÁVEIS”.

 

No entanto, cabe chamar a atenção para o detalhe que o enunciado traz:

 

Como não estava satisfeito com a atuação do advogado Jorge, decide, diante da necessidade de realizar a cirurgia, procurar Diogo, para requerer a tutela de urgência nos referidos autos, em plantão judicial”.

 

Não havia qualquer motivo que viesse impossibilitar a atuação de Jorge. Não ficou demonstrada (ou indicada) inépcia, dificuldade de contato, desconhecimento de paradeiro ou qualquer outra circunstância que impossibilitasse prévia comunicação ao advogado Jorge (abaixo, indicarei que esta mesma situação foi relevante no Exame XVIII)

 

Duas teriam sido as justificativas: o cliente não estar satisfeito com a atuação de Jorge e a medida judicial urgente.

 

PRIMEIRO:

O fato de “não estar satisfeito com a atuação do advogado” não pode ser fundamento para justificar a tomada de procuração por outro advogado, pois o mecanismo adequado, então, para se colocar fim ao mandato, seria a REVOGAÇÃO.

 

Interessante nota é a indicação de julgado tratada na obra “Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB Comentados”, dos brilhantes autores Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves e Roberto Beijato Júnior (páginas 271-272, 2ª edição):

 

Ementa 122/2001/SCA Recurso conhecido e improvido – Decisão não unânime do Conselho Seccional – Infração do art. 11 do Código de Ética e Disciplina não comprovada – Representação arquivada. Não enseja infração ética receber procuração de constituinte que manifestou a revogação do mandato dos advogados constituídos que aparentemente recusaram o substabelecimento, injustificadamente, em face e honorários pendentes, mas espontaneamente não reconhecidos pela parte devedora (Recurso n. 2.399/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Gilberto Piselo do Nascimento (RO), j. 12.11.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 45, S1).

 

            No julgado, houve a consideração do afastamento da infração em razão da resistência dos advogados em promoverem o substabelecimento. Apenas para relembrar, o substabelecimento sem reservas (e somente este) coloca fim ao mandato outorgado ao advogado. Assim, a tomada de procuração por novo advogado se justificaria.

 

Neste mesmo sentido, o Prof. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, relator do anteprojeto do Novo Código de Ética, em sua obra “Comentários ao Código de Ética e Disciplina da OAB” (Forense, 1ª edição, página 60), destaca que:

 

“O dispositivo traduz um dos deveres mais caros aos advogados, que é o dever de lealdade, nas relações com os colegas.

 

(…)

 

Só em situação excepcional ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis agirá de outro modo, aceitando, desde logo, o mandato.

 

(…)

 

Há casos, realmente, em que o advogado antes constituído se recusa a tomar qualquer providência, pretendendo forçar a manutenção do mandato e, então, outra alternativa não restará senão a de proceder-se como aqui indicado”. (meus grifos)

 

SEGUNDA:

Muito embora bastasse uma situação impositiva de adoção de medida judicial urgente e inadiável, por se tratar de um dos deveres mais caros aos advogados (dever de lealdade, nos dizeres do próprio relator do anteprojeto do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB) o advogado Jorge não poderia ter sido surpreendido com a extinção de seu mandato (originalmente conferido por Paulo) sem que houvesse prévia comunicação.

 

Ainda que inadiável a medida judicial, bastaria que Jorge, já constituído nos autos, fosse informado pelo cliente Paulo (já que evidente se tratar se urgência ulterior a propositura da ação), e então viesse a tomar as medidas naturalmente.

 

Em casos concretos envolvendo a mesma circunstância, é de se verificar ocasião em que durante a ação judicial (imaginemos uma ação compelindo o plano de saúde a custear uma cirurgia, como no caso), em algum momento, a cirurgia que já era importante passa a ser medida de necessidade imediata. Em repetição, bastaria que o advogado já constituído tomasse conhecimento para agir.

 

Considerando uma disciplina que tem o intento de orientações gerais à postura do advogado perante a sociedade, servidores e seus colegas, acredito que outra conduta não seria melhor que a comunicação prévia, em atendimento ao que dispõe o artigo 14, NCED. Ainda mais diante das inúmeras possibilidades de que esta comunicação fosse feita (telefone, email, redes sociais, aplicativos de comunicação, etc) e que demandaria tempo ínfimo perto do que demandaria dispender na elaboração da petição.

 

Em 2015, no XVIII Exame Unificado (novembro de 2015) a organizadora já havia abordado este tema da seguinte forma:

 

Determinada causa em que se discutia a guarda de dois menores estava confiada ao advogado Álvaro, que trabalhava sozinho em seu escritório. Aproveitando o período de recesso forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante esse período, Álvaro realizou viagem para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante o período de recesso, instalou-se situação que demandaria a tomada de medidas urgentes no âmbito da mencionada ação de guarda. O cliente de Álvaro, considerando que seu advogado se encontrava fora da cidade, procurou outro advogado, Paulo, para que a medida judicial necessária fosse tomada, recorrendo-se ao plantão judiciário. Paulo não conseguiu falar com Álvaro para avisar que atuaria na causa em que este último estava constituído, mas aceitou procuração do cliente assim mesmo e tomou a providência cabível. Poderia Paulo ter atuado na causa sem o conhecimento e a anuência de Álvaro?

 

  1. A) Paulo poderia ter atuado naquela causa apenas para tomar a medida urgente cabível.
  2. B) Paulo poderia ter atuado na causa, ainda que não houvesse providência urgente a tomar, uma vez que o advogado constituído estava viajando.
  3. C) Paulo não poderia ter atuado na causa, pois o advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que haja necessidade da tomada de medidas urgentes.
  4. D) Paulo não poderia ter atuado na causa, pois os prazos estavam suspensos durante o recesso.

 

Resposta correta, alternativa A. No entanto, a alternativa B já seria suficiente ante a necessidade de contatá-lo e também sua ausência da cidade (motivo plenamente justificável). Muito embora alguns recursos houvessem sido apresentados na ocasião, a organizadora manteve o gabarito.

 

Aqui, o entendimento foi de que havia uma MEDIDA URGENTE e que apenas ocorreu a NÃO COMUNICAÇÃO de Paulo a Álvaro em razão daquele não ter conseguido falar com este último.

 

Ou seja, a própria organizadora já compreendeu que, mesmo diante da medida urgente, considerando o relevante grau de valor que se coloca ao dispositivo em questão (art. 14, NCED) e ante a possibilidade de que o próprio advogado já constituído atuasse, deveria existir comunicação prévia do novo advogado ao originalmente constituído.

 

Por fim e por todos os argumentos que apresentei, entendo que o raciocínio conduz à alternativa B “Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, após ser dado prévio conhecimento ao advogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de ética e Disciplina da OAB, o advogado não  deve aceitar  procuração de quem já tenha patrono constituído anteriormente à comunicação a este.” (referentemente à prova tipo 3, amarela).

 

Caros alunos, essas são as razões que gostaria de compartilhar com vocês acerca da impressão mantida na questão deste último Exame.

 

Destaco a necessária atenção ao que dispõe o Edital do atual Exame, em específico quanto a tempestividade dos recursos e a impossibilidade de que sejam apresentados recursos idênticos, sob pena de que sejam desconsiderados.

Deus abençoe a todos,

Contem comigo.

Savio Chalita

Tags:
Editora Foco