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ABUSO DE PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES – DISPARO DE MENSAGENS PELO WHATSAPP EM CAMPANHA ELEITORAL

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ABUSO DE PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES – DISPARO DE MENSAGENS PELO WHATSAPP EM CAMPANHA ELEITORAL

ABUSO DE PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES – DISPARO DE MENSAGENS PELO WHATSAPP EM CAMPANHA ELEITORAL

 

ABUSO DE PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES – BREVES COMENTÁRIOS

 

Caros alunos e visitantes do Blog,

A intenção não é gerar uma polêmica de caráter político, mas apenas aproveitar o fato para trazer apontamentos com vistas às provas (Constitucional e Eleitoral, no caso dos concursos).

Entenda o caso aqui. Depois, volte pra ler o restante!

 

Considerando a hipótese onde exista a utilização de despesas e receitas não declaradas, participação de pessoas jurídicas, caixa 2, etc… e portanto, abuso de poder econômico, podemos apontar:

É possível a propositura de uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) até a data da diplomação. Ministério Público, candidatos, partidos e coligações poderão ingressar com esta ação para abertura de investigação judicial, devendo apresentar documentos, fatos  e indicação de provas e indícios de circunstancias que evidenciem o abuso do poder econômico, entre outras hipóteses de cabimento. Em caso de procedência da AIJE o resultado final será a perda do registro de candidatura ou a cassação do mandato (se já eleito e diplomado) e a declaração da inelegibilidade da chapa e de todos que tenham contribuído ao ato.

Para que o candidato Ciro Gomes (terceiro colocado no quadro geral de votos) seja convocado a participar do segundo turno será necessário que Justiça Eleitoral decida sobre eventual AIJE antes da realização do segundo turno.

Caso o resultado da AIJE só ocorra após a diplomação, e portanto existindo a cassação da chapa, é o caso de convocação de novas eleições em razão da vacância do cargo. Neste caso, são convocadas eleições diretas (se o resultado final ocorrer no primeiro biênio) ou indireta (no segundo biênio), como estabelece a Constituição Federal de modo específico ao caso de Presidente da República.

Por outro lado, após a diplomação de possível candidato que reconhecidamente tenha abusado do poder econômico, corrupção ou fraude,  será cabível ação de impugnação ao mandato eletivo, que pode ser proposta no prazo de 15 dias após a diplomação. Havendo procedência da AIME, como resultado final, haverá a cassação do mandato com a consequente inelegibilidade a contar das eleições de 2018 até 8 anos posteriores, e também novas eleições.

Para fins e se considerar o abuso de poder econômico, a justiça eleitoral não deve analisar a potencialidade de alteração do resultado das eleições, mas sim a gravidade das próprias circunstancias que irão caracterizar o abuso.

Quanto aos impulsionamentos

Neste caso a legislação eleitoral é bastante clara ao estabelecer que apenas poderão ser feitos pelos próprios candidatos, partidos ou coligações, devendo ser declarado nas prestações de contas. Regras outras também inclui que estes provedores deverão ter sede, filial, sucursal, escritório ou algum tipo de representação no país.

Financiamento pessoa jurídica

A ADI 4650 (julgada pelo STF em 17.09.2015) entendeu pela vedação do financiamento de campanhas eleitorais através de pessoas jurídicas. Também, a reforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165/15) também revogou os dispositivos que tratavam a respeito na legislação eleitoral. A utilização desta fonte de financiamento, além da ilicitude, em razão da vedação, impõe considerar o abuso do poder econômico.

 

Bons estudos!

Savio Chalita

 

 

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Editora Foco