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FUNDO PARTIDÁRIO e FUNDO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS (FEFC). QUAL A DIFERENÇA?

Atualização Legislativa Dicas de Estudo

FUNDO PARTIDÁRIO e FUNDO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS (FEFC). QUAL A DIFERENÇA?

FUNDO PARTIDÁRIO

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é destinado à manutenção das sedes e serviços do partido, na propaganda doutrinária (ideológica) e política, no alistamento e campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, despesas envolvendo a pesquisa (política, doutrinária) e despesas gerais envolvendo alimentação. O fundo é composto por multas e penalidades pecunárias, recursos financeiros destinados por lei, doações e dotação orçamentária da União, que não poderá ser inferior a cada ano ao número correspondente de eleitores até 31.12 do ano anterior multiplicado por R$0,35 (parâmetro fixado em agosto de 1995 e atualizado anualmente pelo IGPDI).

O valor total arrecadado obedece à uma distribuição equivalente à distribuição de 5% dividido em partes iguais e 95% distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (não consideradas as mudanças de filiação partidária em qualquer das hipóteses admitidas).

Importante lembrar que a EC 97/17 estabeleceu a chamada CLÁUSULA DE DESEMPENHO dos partidos políticos, impondo um “desempenho mínimo” nas eleições. Essa “cláusula” trazida pela Emenda Constitucional apresentou de forma escalonada um índice de desempenho a cada eleição, até 2030, quando será necessário que o Partido alcance alternativamente um dos critérios seguintes: a) obter, na eleição para a Câmara dos Deputados, ao menos 3% dos votos válidos, divididos em 1/3 dos estados, ou; b) eleger ao menos 15 deputados federais, distribuídos em ao menos 1/3 dos estados.

Após a distribuição do Fundo, cabe ao partido organizar a forma que será distribuído internamente, devendo apenas observar os limites de até 50% ao órgão nacional e até 60% para cada órgão estadual e municipal.

 

FUNDO ELEITORAL – FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS (FEFC)

Este fundo foi criado pela Reforma de 2017 (Lei 13487/17) como forma de “tapar o buraco” gerado pela impossibilidade de doação de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. Pela previsão legal, o FEFC é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor que deverá obedecer ao menos ao valor definido pelo TSE a cada eleição, com base no parâmetro apresentado pela lei (30% dos recursos da reserva específica).

A distribuição do FEFC obedecerá aos seguintes critérios:

-2% dividido igualitariamente

-35% dividido entre os partidos que possuam ao menos um representante na Câmara dos Deputados, e será feito de forma proporcional ao percentual de votos obtidos por eles na última eleição geral.

-48% dividido entre os partidos que tenham representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares

-15% dividido entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares

A definição de distribuição interna é também de autonomia do próprio partido, exceto quanto à quota de gênero.

Em 2018 o repasse foi de R$1.716.209.431,00 (quase 1,8 bilhões de reais), distribuído conforme os critérios indicados (vide abaixo).

 

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