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DICA DE ESTUDO: Vícios de inconstitucionalidade

Olá amigos,

Trago hoje uma rápida e objetiva tabela para garantir maior rendimento nas questões de Direito Constitucional acerca do tema CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

Tema que, normalmente, é temido pelos alunos, oabeiros e concurseiros. Não há o que temer, rs!

Dois pontos são muito importantes para que seja possível trabalhar com clareza e facilidade as ações de controle: conhecer a repartição de competências e quais são os vícios de inconstitucionalidade existentes.

Leia também: Como estudar REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS (DIREITO CONSTITUCIONAL)?

Compreender as competências e vícios trará ao aluno a possibilidade de visualizar qual a medida mais apropriada, dentre as ações existentes. Se você é aluno que está se preparando para a segunda fase do Exame de Ordem, esta tabela acima, certamente, irá auxiliar no momento de identificar peças. Se está estudando para primeira fase do Exame de Ordem ou concursos, ajudará a perceber em que fases do processo legislativo (como um todo) estão os possíveis vícios.

Importante lembrar que em sede de controle, nosso ordenamento adota a teoria da nulidade (teoria de Marshall ou norteamericano de controle). Desta forma, ao identificar o vício (e após declarado), o efeito a ser observado será o ex tunc.

Não se preocupe em esquecer se é EX TUNC ou EX TUNC. Compreenda a ideia:

A teoria da nulidade é melhor compreendia a partir da aplicação da teoria de Pontes de Miranda acerca dos planos de validade do negócio jurídico. Todo ato para que alcance eficácia (efeitos), deve cumprir previamente com os planos de EXISTÊNCIA e da VALIDADE. Cumprindo com os dois, então estará apto a produzir efeitos. Veja:

A primeira pergunta a se fazer: a norma existe? (ex.: publicada no diário oficial). Se a resposta é sim, cumpriu com o primeiro degrau, com o primeiro plano, que é o da EXISTÊNCIA.

A segunda pergunta será: esta norma é válida? Inicialmente, lembremos que há uma presunção de constitucionalidade de toda lei que é publicada e passa a viger e vigorar. Por todo processo legislativo que obedeceu, pelos controles políticos e jurídicos que esteve submetida, presumimos sua constitucionalidade. Portanto, cumprindo este novo plano (o de VALIDADE), poderemos avançar para o próximo degrau:

Por fim, alcançamos o último degrau, relativamente à produção de efeitos (EFICÁCIA)!

Ok, Professor. Mas como isso vai me ajudar na situação em que der um brando sobre “ex nunc” ou “ex tunc”?

Veja: quando uma norma é declarada inconstitucional significa que houve um problema em âmbito do degrau intermediário, de VALIDADE. Este “problema”, que no início deste post chamamos de VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, trará à norma (especificamente ao objeto de controle de constitucionalidade) a impossibilidade de alcançar o último degrau, qual seja, o da EFICÁCIA.

Assim, se a norma não consegue avançar para o degrau da eficácia, porque não cumpre com o degrau da validade, significa que consegue cumprir tão somente com o plano da EXISTÊNCIA. Ou seja, nunca pôde ter produzido qualquer efeito na linha do tempo, impondo compreender que apenas sua existência reflete no mundo jurídico (não há validade, não há efeitos).

Admitindo como exemplo uma Lei produzida em 01.01.2000, ao ser declarada inconstitucional, o único ponto que “enxergaremos” no mundo jurídico será sua existência, jamais seus efeitos.

Mas Prô! Como assim? E este espaço de quase 20 anos em que a lei produziu efeitos?

Exatamente! Como disse, há presunção de constitucionalidade da lei. A partir do momento que o Judiciário declara sua inconstitucionalidade é que apuramos o não cumprimento com o “degrau da validade”. Deste modo, devemos “arrastar” atenção até o único ponto (como disse acima) aparente no mundo jurídico, a data de existência da Lei. E é por esta razão que no controle concentrado os efeitos serão EX TUNC, pois retroagirão para a data de existência, já que a lei nunca poderia ter produzido efeitos em razão de sua INVALIDADE.

Importante lembrar, por fim, que é possível a chamada MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (art. 27, Lei 9868/99), em que o STF irá “modular” (alterar) os efeitos para o momento presente ou “pro futuro”, sempre considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social (para isso, é exigida maioria de 2/3 dos membros do STF).

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Bons estudos!

 

Savio Chalita

 

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Editora Foco