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VOTO no Brasil poder deixar de ser obrigatório?

Voto no Brasil

 

VOTO no Brasil poder deixar de ser obrigatório?

O parágrafo único, art. 1o, CF, estabelece que “todo o poder emana do povo, que o exerce por representantes ou diretamente nos termos da constituição”. Este indicativo nos apresenta que a opção do constituinte foi por uma forma semi direta de democracia, ou semi representativa. Significa dizer que a democracia poderá ser exercida tanto de forma representativa (através de representantes eleitos), quanto também de forma direta (instrumentos constitucionais, que veremos abaixo).

 

No Brasil é possível exercer diretamente a democracia a partir dos instrumentos estabelecidos no art. 14, CF, quais sejam o a) voto, b) plebiscito, c) referendo e d) iniciativa popular.

Para votar (alistabilidade) é necessário cumprir com requisitos mínimos, já que o Brasil adota o chamado “sufrágio universal”, que justamente impõe condições de fácil superação para que seja possível a participação do cidadão nas decisões a serem tomadas pelo estado (vínculo político).

O alistamento e o voto serão obrigatórios para os maiores de 18 anos até os 70 anos. Dos 16 aos 18, o voto é facultativo, assim como também é para os maiores de 70 anos e os analfabetos.

Haverá, no entanto, vedação aos estrangeiros (com exceção ao português que requerer o reconhecimento de sua condição de “quase nacional” ou “nacional equiparado” e provar ser residente no país há mais de 3 anos ininterruptos, desde que haja reciprocidade de tratamento ao brasileiro residente em Portugal e o interessado esteja com seus direitos políticos em pleno gozo em seu país de origem) e aos militares conscritos, durante o serviço militar obrigatório.

O voto possui características que são protegidas de forma mais rígidas, são aquelas relacionadas como cláusula pétrea pelo art. 60, §4o, CF, qual seja o fato de ser direto, secreto, universal e periódico. Por outro lado, as demais características carecem de um tratamento tão robusto como estes mencinoados.A obrigatoriedade, note-se, não consta deste rol privilegiado. Isto nos possibilita compreender que dentre as características aqui abordadas (direto, secreto, universal, períódico e obrigatório), aspenas a condição de “obrigatoriedade” poderá ser suprimida por EC (emenda constitucional).

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Por fim, importante destacar que muito embora a obrigatoriedade não possua proteção de cláusula pétrea, há um rígido protetivo que é o simples fato de estar relacionado materialmente como norma constitucional. Ou seja, uma lei (norma infraconstitucional) não poderá dispor sobre a facultatividade do voto, sob pena de inconstitucionalidade material por chocar frontalmente com o texto constitucional.

Por outro lado, é também importante lembrar que muito embora as cláusulas pétreas sejam verdadeiros “núcleos duros” de proteção à disposições constitucionais, não podmeos afirmar que elas impedem qualquer tipo de alteração do TEXTO, mas apenas veda que aqueles direitos relacionados no art. 60, §4o, CF sejam “desprotegidos” (a CF utiliza a expressão “proposta de emenda tendente a abolir”).

 

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