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Constitucional: Extinção da Justiça do Trabalho? Breves notas – Prof. Savio Chalita

Brevíssimas notas aos meus alunos de Direito Constitucional e a todos que estiverem interessados.

Independentemente de convicções políticas (o que tem sido muito mais alimentada por paixões do que por convicções propriamente), é preciso analisar as propostas que estão sendo apresentadas de modo técnico.

Seria possível uma PEC suprimir/extinguir um órgão do Poder Judiciário relacionado à efetividade/concretização de Direitos Sociais (e por sua razão, de intrínseca relação com direitos e garantias individuais do cidadão)?

Entendo que não (minha compreensão). De modo bastante objetivo, explico:

1) O primeiro argumento está na própria provocação. Compreende uma garantia a um direito fundamental (garantia, que não é sinônimo de direito propriamente, instrumentaliza o Estado para “garantir” o direito que Constituinte estabeleceu no Texto). A justiça do trabalho traz efetividade aos direitos sociais, tanto no aspecto coletivo quanto no individual. Aqui, uma LIMITAÇÃO MATERIAL ao PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (Poder de Reforma), que a CF claramente estabelece no art. 60, §4o, IV. Conjuntamente, o chamado “effect clicquet” (que tratarei mais adiante), como um limitador teórico a complementar à limitação material expressa do Texto Constitucional.

2) Seria possível o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE de uma PEC? Evidentemente que sim! De fato o Presidente da República é um dos legitimados a apresentar PEC (art. 60, II, CF). Mas não é apenas o aspecto formal (nomodinâmico) que pode vir a viciar a norma constitucional. No caso, estamos diante de um vício material (nomoestático) ocasionado pelo choque frontal ao conteúdo material do art. 60, §4o, IV, CF, uma CLÁUSULA PÉTREA (ou seja, um núcleo rígido de proteção).

Acredito que o “controle” seria exercido na própria tramitação que, dificilmente (espero muito estar certo) alcançará quórum suficiente (o quórum de aprovação é mais dificultoso que de uma norma infraconstitucional, o que traz característica de rigidez ao nosso Texto Constitucional – art. 60, §2o, CF). Mas, se Câmara e Senado aprovarem eventual PEC neste sentido, haverá ainda a possibilidade de uma ADI por vício material/nomoestático.

3) Seria possível uma NOVA CONSTITUIÇÃO (PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO) alterar a organização do Poder Judiciário de forma a não mais prever a Justiça do Trabalho? Aqui a discussão seria bem extensa. Mas de modo bastante abreviado (como nos itens anteriores), entendo que existiria um referencial teórico (limitação abstrata, sem efeitos concretos, em primeira análise), também existente em âmbito do texto constitucional em vigor, o “effect clicquet” (efeito cliquet), também chamado de “vedação à evolução reacionária” ou “vedação ao retrocesso”, que orienta à impossibilidade de que nova norma venha estabelecer tratamento de forma a DESPROTEGER (ou tendentes a desproteger) direitos fundamentais.

4) O argumento de que a Justiça do Trabalho, diante de inúmeras decisões absurdas reflete um desencorajamento de empreendedores e investidores em alavancarem negócios no país (e por consequência, fomentar o emprego direto e indireto) é muito raso. Seria suficiente, então, um aperfeiçoamento da legislação (se o caso) e não pela extinção do órgão. Não se amputa o braço diante de uma tendinite! E certamente, um braço que fará a diferença na vida de muitas pessoas.

Por fim, aos colegas (em especial os que atuam nesta área do Direito do Trabalho) e futuros colegas (meus queridos alunos OAB) que estiverem lendo este “textão” (rs), lembremos que exercemos função essencial, INDISPENSÁVEL à administração da Justiça (art. 133, CF) e prestamos compromisso perante a OAB, como um dos requisitos à nossa inscrição como ADVOGADOS, de “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático,
os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e
o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídica” (art. 20, RGOAB)

 

Savio Chalita

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