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CLÁUSULA DE DESEMPENHO AOS PARTIDOS POLÍTICOS – EC 97/17 – PARA 2019?

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CLÁUSULA DE DESEMPENHO AOS PARTIDOS POLÍTICOS – EC 97/17 – PARA 2019?

Quanto a cláusula de desempenho e sua função dentro do ordenamento

É muito clara a intenção do constituinte de garantir e valorizar o pluripartidarismo e a pluralidade de ideias. Natural de uma constituição que traz um perfil garantista, advinda de um período de inúmeras supressões de direitos fundamentais.

No entanto, muito embora tenha este perfil garantista, além de colocar os partidos políticos em um grau elevado de consideração (a filiação partidária, por exemplo, é uma condição inafastável de inelegibilidade), não é compatível com este ideário a pluralidade indiscriminada e distorcida de partidos políticos.

Ao longo das mini reformas que observamos nos últimos 30 anos, todas foram muito tímidas em não incentivar a criação de partidos políticos com o propósito único de fazer política e não representar a pluralidade de ideias e convicções garantida pela constituição.

Ao estabelecer, através de Emenda Constitucional, uma cláusula de desempenho aos partidos políticos, temos que a constituição coloca um “freio” em partidos nanicos criados com o propósito apenas de fortalecer coligações num verdadeiro mercado de politicagem, não de política em seu aspecto mais científico e nobre.

Por outro lado, um efeito colateral imediato, é que partidos nanicos que de fato ostentem a condição de representar convicção de uma minoria (claro, não podemos colocar todos os partidos na mesma condição de crítica dura ao objetivo de sua criação) serão diretamente prejudicados caso não alcancem os requisitos mínimos impostos. A prazo distante, percebemos que o padrão permanecerá em, alternativamente, obtenção de 3% dos votos válidos obtidos pela câmara dos deputados, divididos em ao menos 1/3 dos estados e, em cada estado, com não menos que 2% dos votos válidos. Ou, eleger 15 deputados, em ao menos 1/3 dos estados.

Será um grande desafio que envolverá dissipar nanicos parasitas mas com um duro “golpe”, como efeito colateral, de sufocar partidos representantes de minorias. Acredito, no entanto, que este “sufocar” não irá exterminar os partidos neste último perfil. Isto porque à medida que a eleições ocorram teremos um novo perfil de eleitorado e de renovação de representantes (algo que as eleições de 2018 já sinalizou).

Lembrando, por fim, que o Fundo Partidária garante acesso à quantias a serem utilizadas para custeio do próprio partido político, não possuindo relação com o FUNDO DE FINANCIAMENTO para as campanhas eleitorais. Por outro lado, as eleições de 2018 indica que o eleitorado brasileiro caminha para um padrão eficiente de campanhas eleitorais realizadas em ambiente virtual, não nos meios tradicionais de comunicação (embora ainda tenha seu peso). Isto revela, deveras, um menor impacto quanto o não acesso ao direito de antena.

 

Quanto a aplicação a partir de fevereiro de 2019 (cláusula de desempenho)

Na minha interpretação, o texto da EC 97/17 (em seu art. 3°, que modificou o §3°, art. 17, CF), há a indicação de que a cláusula de desempenho somente será exigida na legislatura seguinte às eleições de 2018. A legislatura refere-se a um período anual, com divisões em 4 sessões legislativas, iniciando em 2 de fevereiro, interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro.

Assim, temos que a legislatura seguinte às eleições de 2018 só se inicia em fevereiro de 2019. Analisando que o inciso I, do parágrafo único do art. 3°, EC 97/17, assinala para “obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados”, poderíamos interpretar que somente teríamos o primeiro escalonamento de desempenho a partir das eleições de 2022, pois de fato seria o primeiro parâmetro a ser considerado com base em um processo eleitoral posterior às eleições de 2018 (o mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação). Endossaria este raciocínio o fato de que não há qualquer menção que, muito embora o desempenho só venha a ser exigido a partir da legislatura de 2019, não há qualquer indicação de que o parâmetro de desempenho a ser utilizado inicialmente seria o obtido pelas eleições de 2018.

 

Ocorre que na sequência do dispositivo indicado, o inciso II, indica que a próxima fase deste escalonamento se daria nas eleições de 2022, ou seja, situação onde o desempenho mínimo será o de “a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.”.

Assim, entendo que a primeira posição de que não teríamos o parâmetro obtido nas eleições de 2018 (número de votos válidos ou candidatos eleitos) a ser considerado na distribuição a partir de fevereiro de 2019 fica fraco. Não podemos admitir uma contrariedade no próprio texto constitucional, sendo que a melhor forma de equalizar seria considerar que, muito embora não haja a expressa indicação de que o parâmetro para a “cláusula de desempenho” com finalidade de quantificar a divisão do fundo (e também o direito de antena – rádio e tv) a partir de 2019 sejam as eleições de 2018, é esta a posição que nos parece mais sensata.

Caso contrário, teríamos a confusão de compreender se a aplicação do desempenho para 2023 (início da legislatura seguinte às eleições de 2022) seria aquela estabelecida claramente no inciso II (como indicado) ou a do inciso I. O conflito seria muito maior do que interpretar a omissão de indicação de que deveríamos utilizar o parâmetro obtido nas eleições de 2018 para a legislatura seguinte, qual seja a iniciada a partir de fevereiro de 2019.

 

SAVIO CHALITA

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