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#PassandoComÉtica Prof. Savio Chalita 1ª Fase Notícias/Curiosidades Prerrogativas do Advogado

CASO CONCRETO: SUSPENSÃO PREVENTIVA DO ADVOGADO E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

CASO CONCRETO: SUSPENSÃO PREVENTIVA DO ADVOGADO E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

Bom dia amigos!
Nos noticiários, logo pela manhã (na verdade, desde a noite de ontem), alguns de vocês devem ter visto a respeito da SUSPENSÃO PREVENTIVA da inscrição junto a OAB da ex primeira dama do Estado do Rio de Janeiro, a advogada Adriana Ancelmo.
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Segundo a matéria publicada no portal CONJUR, a decisão de suspensão veio em razão da prisão da advogada, na última semana, em razão de suspeitas de envolvimento do escritório em crimes de lavagem de dinheiro (Leia a matéria aqui!)
O propósito não é enaltecer a notícia em si, mas destacar aspectos relevantes envolvendo a nossa matéria (Ética Profissional e EOAB).
O art. 70, §3º, EOAB, dispõe que o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
Alguns desdobramentos imediatos que podemos observar:

  1. A suspensão, mesmo que preventiva (não definitiva, oriunda de aplicação de sanção disciplinar) gera a impossibilidade de exercício da advocacia (enquanto perdurar a suspensão, logicamente).
  2. A prisão da ex primeira dama, como tem relação direta ao exercício da advocacia, não pode ser uma prisão comum. Isto porque o art. 7°, V, EOAB, dispõe que o advogado não será recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;     

Ao que parece, a defesa da ex primeira dama pugnou pela conversão da prisão preventiva em domiciliar, tendo sido negada pelo juiz do caso que entendeu que as instalações onde atualmente ela se encontra seriam condignas à advocacia e sustentado quanto à indefinição do que seria “Sala de Estado Maior”.
Acontece que esta indefinição, que a doutrina já tratava (ainda que por conceitos variados e nem sempre tão precisos), foi melhor aprofundada pelo próprio STF em ocasião do julgamento das Reclamações RCL 8853 e RCL 5826, de relatoria do Min. Dias Toffoli.
Leia mais sobre o conceito de SALA DE ESTADO MAIOR
Cabe destacar que, no julgamento indicado, o Min. Relator concluiu que SALA DE ESTADO MAIOR seria qualquer ambiente separado, situado em unidades prisionais ou quartéis (Forças armadas/grupamentos militares), sendo de maior relevância a inexistência de grades e outros dispositivos ostensivos de contenção, que eventualmente se equiparem a uma cela.
A grosso modo, salvo alguma perspectiva específica do caso que seja de meu desconhecimento, a prisão preventiva de advogado, por fato ligado ao exercício da advocacia, sem a observância do quanto tratamos nestes últimos parágrafos, viola a prerrogativa da advocacia prevista no art. 7°, V, EOAB.
Registra-se, por fim, que o inciso V aplica-se tão somente quando a prisão seja em razão da atividade da advocacia. No entanto, caso a decisão que fundamentou a prisão tenha fundado entendimento de que a atividade criminosa não teve relação com a atividade da advocacia mas no trato da vida civil comum, ainda assim deveria ser observada prisão em cela especial, prevista no art. 295, VII, CPP, que neste caso há conceituação no próprio texto (§3°, art. 295, CPP) A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. 
Caro leitor, o intento deste artigo foi apenas fazer esta reflexão envolvendo as prerrogativas, sobretudo pelo fato de que seu examinador (aquele que irá elaborar o seu Exame de Ordem nas próximas edições, caso seja um visitante com este interesse) também está imerso a esta grande enxurrada de informações envolvendo investigações por todos os cantos do país.
E, lembrando, nosso blog tem este objetivo (puramente acadêmico)!
Bons estudos a todos!

Savio Chalita

  1. O caso envolve situação onde observamos em jogo algumas prerrogativas do advogado. Uma delas, possivelmente, a inviolabilidade do escritório e do local de trabalho do advogado e o sigilo das comunicações entre advogado e cliente.

Como mencionei, não conheço de perto este caso, mas certamente serão dois pontos (duas prerrogativas) que serão sopesadas ao longo deste procedimento disciplinar junto a OAB e também o criminal (relativamente à sua prisão).

Sabemos que a inviolabilidade formal do advogado (escritório, local de trabalho, ferramentas/instrumentos de trabalho, etc) estão adstritas a uma atuação profissional dentro da normalidade.

Casos em que o próprio advogado/escritório sejam atuantes numa empreitada criminosa, haverá a possibilidade de quebra destas prerrogativas (pela autoridade judiciária, claro). Lembrando que, como bem indicado pelo §6°, art. 7° EOAB, deverão estar presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, além do que a decisão deverá ser motivada, e o  mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB.

O mesmo dispositivo indica ainda a impossibilidade de utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes dos advogado, bem como dos instrumentos do trabalho que contenham informações sobre os seus clientes (sigilo de comunicação entre advogado e cliente).

Destaque ainda ao §7° do mesmo artigo, que cria a ressalva de que não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade (Opa!)

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