9 Questões passíveis de anulação só em Administrativo, Civil, Ambiental e Consumidor!

Amigos,

Acredito que esta tenha sido a prova mais mal feita que eu já analisei nos 10 anos que trabalho com Exame de Ordem e Concursos Públicos.

Nunca vi tantos temas impertinentes, tanto exagero na decoreba de lei, tantas questões sem lógica, tantos erros conceituais…

Estou indignado.

Você que conseguiu acertar 50% ou mais das questões, Parabéns. Você é um herói.

Você que não conseguiu a pontuação mínima, solidarizo-me com você.

Mas aviso que você deve recorrer. Não é hora de se lamentar. É hora de se mexer.

Para isso, criei textos com fundamentos para você recorrer de 9 (nove) questões, das 17 (dezessete) questões de Administrativo, Civil, Ambiental e Consumidor.

Seguem os fundamentos:

Direito Administrativo – Questão 28 – Prova Verde
“O contrato de prestação de serviços…”
Comentário:
A questão deve ser anulada. Isso porque trouxe definição incompleta do contrato de concessão administrativa. Do jeito que está o enunciado, o instituto narrado pode ser, simplesmente, um contrato administrativo de prestação de serviços regido pela Lei 8.666/93. O contrato de concessão administrativa previsto na Lei 11.079/04 deve, em sua definição completa, ter também os dados do § 4º do art. 2º dessa lei. Assim, o gabarito indicado só estaria correto se constasse do enunciado da questão a seguinte definição “o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, desde que não tenha valor inferior a R$ 20 milhões, não tenha período inferior a 5 anos, e não tenha como único objeto o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, denomina-se concessão”. Enfim, a definição dada no enunciado está incompleta, fazendo-se com que a questão deva ser anulada.

Direito Administrativo – Questão 30 – Prova Verde
“Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário…”
Comentário:
A questão deve ser anulada. Isso porque o enunciado narra conduta do poder concedente insuficiente para decretar a caducidade. Segundo a Lei 8.987/95, o poder concedente, quando tomar conhecimento de que o serviço público está sendo prestado de forma inadequada, deve, em primeiro lugar (antes de instaurar processo administrativo de inadimplência!!!), comunicar à concessionária detalhadamente os descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais (art. 38, § 3º, da Lei 8.987/95). Enfim, a situação narrada no enunciado não permite que o poder concedente decrete a caducidade do contrato, devendo a questão ser anulada.

Direito Administrativo – Questão 31 – Prova Verde
“A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público …”
Comentário:
A questão deve ser anulada. Isso porque a única alternativa que traz uma informação correta (a alternativa que assevera que a qualificação é ato vinculado), contém redundância capaz de comprometer o raciocínio lógico. Ora, se o enunciado já dispõe que dadas pessoas jurídicas atendem “aos requisitos previstos na respectiva lei”, a qualificação de tais pessoas como OSCIPs é ato “vinculado”, e ponto final. A frase subsequente (“ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei”) invalida a alternativa, já que os requisitos pertinentes já estão cumpridos, segundo o enunciado. Dessa forma, por imperativo lógico, a questão deve ser anulada.

Direito Administrativo – Questão 32 – Prova Verde
“Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular …”
Comentário:
A questão deve ser anulada. Isso porque a única alternativa que seria correta – “decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato” –, está incompleta. Na verdade o prazo de 5 anos ora é contato da data em que praticado o ato, ora em contado da percepção do primeiro pagamento (art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99). Dessa forma, a questão contém vício insanável, devendo ser anulada.

Direito Civil – Questão 34 – Prova Verde
“Jonas, maior e capaz, confiou em depósito a Silas…”
Comentário:
A questão deve ser anulada. Isso porque a alternativa indicada como correta (Jonas “deve arcar com as despesas referentes à restituição dos dois automóveis no local estipulado”) não condiz com enunciado, pois já estava estipulado que Silas restituiria os automóveis na residência de Jonas, de modo que incide a regra que “ressalva disposição em contrário” (art. 631 do CC), a respeito do dever de o depositante arcar com as despesas de restituição. Há de se lembrar, ainda, que Silas descumpriu o contrato, ao usar o carro, já que o depósito só permite a guarda da coisa (art. 627 do CC). O descumprimento contratual admite a resolução do contrato, com pagamento de perdas e danos, o que abrange inclusive as despesas de restituição, mormente se há uso indevido da coisa (art. 640 do CC). Por fim, caso não seja anulada a questão, há de se considerar correta, também, a alternativa que afirma que Jonas deve cobrar o prejuízo diretamente de Francisco, pois, como proprietário do veículo danificado culposamente por este, Jonas tem legitimidade para a ação indenizatória respectiva.

Direito Civil – Questão 35 – Prova Verde
“Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique…”
Comentário:
A questão deve ser anulada. Isso porque todas as alternativas são incorretas. A alternativa indicada como correta (“se o Banco Pechincha, sem justa causa, demorar execução iniciada contra Henrique, poderá Gustavo promover-lhe o andamento”), apesar de correta para certas situações (art. 834 do CC), é absolutamente falsa para o caso concreto, pois a correta providência, no caso, é Gustavo pedir o reconhecimento judicial que não está mais obrigado pelo contrato de fiança, por conta da moratória, conforme claramente determina o art. 838, I, do CC. A providência entendida como correta pelo gabarito é absolutamente impertinente para o caso concreto narrado no enunciado, devendo a questão ser anulada.

Direito Civil – Questão 39 – Prova Verde
“Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União…”
Comentário:
A questão deve ser anulada. Primeiro porque exigiu que o examinando fizesse a contagem de prazo sem que a prova trouxesse um calendário do período, de modo a possibilitar que a operação fosse feita. O calendário é de praxe em exames e fere a boa-fé objetiva a banca examinadora não trazê-lo. E nem se alegue que era possível acertar a questão por exclusão, pois a boa-fé exige que o examinando tenha meios de checar todas as informações que lhe são passadas numa afirmativa, a fim de confirmar a sua completa correção. Não bastasse, o enunciado tem problema insanável de redação. Em seu último parágrafo, apesar de iniciar fazendo referência à situação hipotética descrita (à situação concreta), acaba por concluir pedindo que o examinando verifique “a contagem do prazo para a entrada em vigor de lei que contenha período de vacância”, ou seja, pedindo que o candidato verifique uma situação abstrata. A expressão “de lei que contenha” (deveria ser “da lei acima transcrita”) acaba por prejudicar a compreensão do que estava sendo pedido, o que faz com que a questão, também por este motivo, deva ser anulada.

Direito do Consumidor – Questão 47 – Prova Verde
“No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé…” Comentário:
A questão deve ser anulada. Isso porque todas as alternativas são incorretas. A alternativa indicada como correta (“importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação”) comete grave equívoco. Primeiro porque o princípio da boa-fé se aplica a ambos os contratantes, mesmo que um deles tenha mais obrigações que o outro, pois esse princípio tem por efeito criar deveres anexos a ambos os contratantes (Enunciado JDC/CJF nº 24). Assim, não é só a favor do “titular passivo da obrigação” que se deve reconhecer direitos pela aplicação do princípio. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, o certo era que constasse a expressão “titular ativo da obrigação”, pois titular passivo é quem tem a obrigação, e não quem se favorece dela. Terceiro porque está errado, tecnicamente, dizer que alguém tem um “direito a cumprir em favor” de outrem, sendo correto dizer que alguém tem um “dever a cumprir em favor” de outrem. Enfim, a questão tem graves equívocos conceituais, que justificam a sua anulação.

Direito Ambiental – Questão 57 – Prova Verde
“Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental…”
Comentário:
A questão deve ser anulada. Isso porque todas as alternativas são incorretas. A alternativa indicada como correta (“uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar…”) não está de acordo com o disposto na Lei 10.650/03. Essa lei estabelece que apenas o “indivíduo” terá as informações de que trata o enunciado da questão. A pessoa jurídica estrangeira, portanto, não tem legitimidade para fazer a solicitação mencionada. Não bastasse, a pessoa jurídica estrangeira sofre limitações legais para funcionar no País, seja para a prática de atos isolados, como o mencionado, seja para a prática de atos reiterados (arts. 1.134 e seguintes do CC). Por fim, a alternativa considerada correta está incompleta, pois, apesar de não ser necessário demonstrar interesse específico, é necessário que o requerente declare, dentre outras coisas que não utilizará as informações colhidas para fins comerciais (art. 2º, § 1º, da Lei 10.650/03), circunstância que interfere não questão do “interesse específico” e que deveria ter constado da afirmativa, para que esta representasse o sentido completo da lei nesse aspecto. Assim, a questão deve ser anulada.

Um abraço e muita força a todos!

Prof. Wander Garcia

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